Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PARA EXPANSÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 18/10/2006

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LEI ORDINÁRIA3.684/2022 10/11/2022Menciona
PORTARIA2.693/2022 03/11/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.479/2018 18/10/2018Menciona

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