LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/1997

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.748/2023	27/07/2023	Inclui	art. 12-A; art. 12-B
LEI ORDINÁRIA	3.748/2023	27/07/2023	Altera	alínea a, do inciso IV, do art. 51
LEI ORDINÁRIA	3.748/2023	27/07/2023	Revoga	art. 12
PORTARIA	2.902/2023	13/06/2023	Menciona	Art. 12
LEI ORDINÁRIA	3.273/2014	26/05/2014	Altera	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51

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