Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MICRO EMPRESA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 12/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.347/2015 09/11/2015Revoga Totalmente

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