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  LEI ORDINÁRIA 3.347/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGA AS LEIS Nº 1.351/1985 E Nº 2.815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2015
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.815/2007 28/12/2007Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.351/1985 12/06/1985Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.504/2019 13/03/2019MencionaArt. 3º

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