Tipo: LEI ORDINÁRIA Ano: 1961 
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LEI ORDINÁRIA n° 310/1961
VETO
Data: 20/12/1961 Situação: Vetada
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 309/1961
CRIAÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSIÇÃO.
Data: 20/12/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 306/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 305/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 304/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 303/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 302/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 301/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 300/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 299/1961
ESTA LEI NÃO FOI SANCIONADA
Data: 12/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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