PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 55/2020
A VEREADORA GLEYCIARIA BERGAMIM DE ARAÚJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 121, § 1º, V, COMBINADO COM O ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2020: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, REVOGA A LEI Nº 2.863, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 25265/2020 Protocolo N°: ID: 4890 Data: 23/12/2020 08:13:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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Requerimento n° 54/2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO V, §1°, ART.121, COMBINADO COM O ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES DE NOSSA INICIATIVA , A SABER: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2020: CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO PREFEITO DESTAQUE, A SER CONCEDIDO AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FOREM REELEITOS PARA O CARGO; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020: CONCEDE O TÍTULO PREFEITO DESTAQUE AO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA A HONRARIA, PELO RECONHECIMENTO COMO PREFEITO REELEITO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, PELOS MANDATOS DE 2013/2016 E 2017/2020.

Processo N°: 25264/2020 Protocolo N°: ID: 4889 Data: 23/12/2020 08:07:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Claudio Marcos Alves dos Santos, Jocimar de Oliveira Silva, Josiel Santana

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Requerimento n° 53/2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO(S), USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO V, § 1º, ART. 121, COMBINADO COM O ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES DE NOSSA INICIATIVA, A SABER: 1. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 15/2020 À 26/2020:QUE CONCEDEM MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EXPEDICIONÁRIO BIANOR GOMES DA SILVA AOS SENHORES: GILSON PEREIRA CAMPOS, GILSON CEZARI, VILMAR XAVIER DA SILVA, SIMAURO DE SOUZA SANTOS AZEREDO, CÁSSIO LUCAS DA MATA, CLAUDIANO FERREIRA NUNES, RODRIGO PIRES, WESLEY VIEIRA DA SILVA, SCHIRLEY BARROS THOMÉ, NAIANI OLIVEIRA JULIANO PEREIRA DOS SANTOS ABRAHÃO, JANDER RODRIGUES PEREIRA.

Processo N°: 25263/2020 Protocolo N°: ID: 4888 Data: 23/12/2020 08:01:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Claudio Marcos Alves dos Santos, Jocimar de Oliveira Silva, Josiel Santana

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Requerimento n° 51/2020
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS, INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, O INCISO IX, E O ART. 121, § 1º, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM RESPEITOSAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 50/2020, DE AUTORIA DOS REQUERENTES.

Processo N°: 25219/2020 Protocolo N°: ID: 4886 Data: 01/12/2020 16:38:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Claudio Marcos Alves dos Santos, Jose Luiz da Silva, Valdemir da Silva Pereira

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Requerimento n° 52/2020
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - SEJA ENCAMINHADA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE COMPRA Nº 539563/2020, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUJO FORNECEDOR É A EMPRESA ALCIONE MARIANO, CNPJ 33.447.553/0001-46, TENDO COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE ROLOS DE SACOLAS PLÁSTICAS 35X25CM, PELO VALOR UNITÁRIO DE R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

Processo N°: 25221/2020 Protocolo N°: ID: 4887 Data: 01/12/2020 08:01:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Jose Luiz da Silva

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Requerimento n° 50/2020
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, O INCISO IX, ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. QUE SEJA INFORMADO, COM URGÊNCIA, SE A PARTICIPAÇÃO POPULAR FOI GARANTIDA, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE ENCAMINHANDO CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PARA OS SEGUINTES PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 46/2020: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.578/2020, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2021.  PROJETO DE LEI Nº 47/2020: ALTERA OS VALORES DO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, CONSTANTE DA LEI Nº 3.427, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.  PROJETO DE LEI Nº 48/2020: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Processo N°: 25197/2020 Protocolo N°: ID: 4885 Data: 24/11/2020 17:07:00 Situação: Retirado de tramitação

Autor(es) da Proposição: Claudio Marcos Alves dos Santos, Jose Luiz da Silva

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Requerimento n° 49/2020
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - QUE INFORME, COM URGÊNCIA, SE A PARTICIPAÇÃO POPULAR FOI GARANTIDA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; - PROJETO DE LEI N° 44/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº 45/2020 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2 - QUE INFORME SE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI Nº 42/2020 QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA. - PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; - PROJETO DE LEI N° 44/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº 45/2020 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3 - EM CASO POSITIVO, QUE ENCAMINHE AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS PELO CONSELHO, BEM COMO DE DEMAIS REUNIÕES EVENTUALMENTE REALIZADAS POR COMISSÕES NOMEADAS PARA ESTE FIM.

Processo N°: 25185/2020 Protocolo N°: ID: 4884 Data: 17/11/2020 17:14:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, Jose Luiz da Silva

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Requerimento n° 48/2020
A VEREADORA GLEYCIARIA BERGAMIM DE ARAÚJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. QUE INFORME SE A PARTICIPAÇÃO POPULAR FOI GARANTIDA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 42/2020, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA TAL INFORMAÇÃO NA MENSAGEM DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.

Processo N°: 25163/2020 Protocolo N°: ID: 4723 Data: 27/10/2020 17:16:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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Requerimento n° 47/2020
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS OS VALORES REPASSADOS OU DESTINADOS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DURANTE O ATUAL EXERCÍCIO; 2. COMO ESTÃO SENDO UTILIZADOS OU GASTOS OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, RELACIONANDO OS GASTOS COM OS RESPECTIVOS VALORES DOS PRODUTOS; E 3. CÓPIAS DE NOTAS OU DOCUMENTAÇÃO (RELATÓRIO SE FOR O CASO) DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR.

Processo N°: 25127/2020 Protocolo N°: ID: 4717 Data: 13/10/2020 13:24:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Jose Luiz da Silva

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Requerimento n° 46/2020
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS E SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB), COM AS EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.

Processo N°: 25118/2020 Protocolo N°: ID: 4883 Data: 29/09/2020 17:23:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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