RESOLUÇÃO Nº 403, DE 04 DE MAIO DE 2016

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso das atribuições previstas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Art. 1º A Seção Única – Do Departamento de Administração e Finanças, constante do Capítulo VI – Da Unidade de Apoio Administrativo-Financeiro, da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar acrescida da Subseção IV – Do Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado e do art. 18-A com os seguintes textos:

Subseção IV

Do Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

Art. 18-A. Ao Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado compete dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio.

Parágrafo Único. É da competência do Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:

I - Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição;

II - Orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades interesse público;

III - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal;

IV - Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;

V - Comunicar ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças e/ou tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;

VI - Realizar inspeção e propor a transferência ao Poder Executivo dos bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;

VII - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

VIII - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; e

IX - Exercer outras atividades correlatas. (NR)

Art. 2º O Anexo II - Organograma da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

Art. 3º O Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal constante da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, alterado pela Resolução 384, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Diretor Geral	CC.1	1
Controlador Geral	CC.1	1
Coordenador de Administração e Contabilidade	CC.3	1
Coordenador Parlamentar	CC.3	1
Chefe de Gabinete	CC.3	1
Chefe de Cerimonial	CC.3	1
Assessor de Direção Geral	CC.3	1
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	1
Assistente de Comunicação	CC.4	2
Coordenador Geral de Arquivo	CC.4	1
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	1
Assistente de Relações Públicas e Institucionais	CC.5	3
Assistente de Serviços de Arquivo	CC.5	1
Assistente Administrativo	CC.6	7

TABELA B

FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SÍMBOLOS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE FUNÇÕES
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	1
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	1
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	1
Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado	FG.2	1

Art. 4º Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Resolução nº 400, de 2 de abril de 2015.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de maio de 2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

RONALDO MENDES BARREIRO (SD)

PRESIDENTE

JUAREZ OLIOSI (PSB)

Vice-PRESIDENTE

EVARISTO MIGUEL (PTB)

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.