REVOGADO PELA LEI Nº 2912/2009

LEI Nº 2077, DE 30 DE JUNHO DE 1995

CRIA GRATIFICAÇÕES AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação pecuniária atribuída precariamente às categorias de servidores abaixo relacionadas:

MÉDICO CLINICO GERAL	R$ 409,33
MÉDICO PEDIATRA	R$ 409,33
PSICÓLOGO	R$ 409.33
FONOAUDIÓLOGO	R$ 409,33
ODONTÓLOGO	R$ 409,33
BIOQUÍMICO	R$ 409,33
MÉDICO VETERINÁRIO (Incluída pela Lei nº 2640/2004)	R$ 409,33
ASSISTENTE SOCIAL (Incluída pela Lei nº 2640/2004)	R$ 409,33

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação pecuniária atribuída precariamente às categorias de servidores abaixo relacionadas: (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

I - Médico Clínico Geral............................. R$ 3.200,00; (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

II - Médico Pediatra ................................ R$ 3.200,00; (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

III - Psicólogo......................................... R$ 1.700,00; (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

IV - Odontólogo....................................... R$ 1.700,00; (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

V – Bioquímico...................................................R$ 1.700,00. (Redação dada pela Lei nº 2881/2009)

VI Médico Veterinário....................................... R$ 409,33 (Incluído pela Lei nº 2640/ 2004)

VII Assistente Social......................................... R$ 409,33” (Incluído pela Lei nº 2640/ 2004)

Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei é atribuída em caráter precário, aplicando-se-lhes, as seguintes regras

I - é transitória e não incorpora ao vencimento base da categoria, constante do plano de carreira desta Prefeitura municipal;

II - o seu valor será proporcional e gradativamente reduzido quando vencimento base atingir o valor do piso convencionado nacionalmente para a categoria, em decorrência de revisão geral dos vencimentos de todos servidores públicos municipais. (Revogado pela Lei nº 2640/2004)

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1995.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do mês de junho de 1995; 41º de Emancipação Política; 10ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.