ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PODERES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA COM A UNIÃO, SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
LUCIANO MÁRCIO NUNES;
Aprovado
Poder Legislativo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1/2026
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