ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA O PROJETO DE LEI Nº 45/2025, QUE REGULAMENTA O INCISO X, ART. 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPONDO SOBRE AS MODALIDADES DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, INCLUSIVE POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO E CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Juarez Oliosi;
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