ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 5/205 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.746 DE 24 DE JULHO DE 2023, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESIGNADOS PARA ATUAR NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESENVOLVIDOS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021.
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