DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO DIÁRIO.
Eduardo Soares Cesana;
Retirado de tramitação
Poder Legislativo
PARECER: PROGER Nº 77/2025REQUERIMENTO DE RETIRADAMEMORANDO EXPEDIDO
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