Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam) colocados em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos:1- PROJETO DE LEI Nº 35/2024: autoriza doação com encargos de imóveis públicos às empresas com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e destinação devida aos imóveis dos Polos Industrial I e Agroindustrial II e áreas de terras inclusas na matrícula nº 22297 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Venécia e dá nova redação aos Incisos I e IV do art. 1º da Lei Municipal nº 3.691 de 12 de janeiro de 2023, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PODE).
Juarez Oliosi; Anderson Merlin Salvador; Andre Neto Zen; Damião Bonomette; Deneval Rocha; Jose Luiz da Silva; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Roan Roger Gomes Marques; Saulo de Souza Ribeiro; Valdecir Silvestre Juliatti;
Aprovado
Poder Legislativo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 42/2024
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