Data de apresentação 18/06/2024 13:30:16
 N° Processo 30860/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48280
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 143, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência simples o seguinte projeto: 1- PROJETO DE LEI Nº 9/2024: institui o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do prefeito André Wiler Silva Fagundes (PODE).

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 41/2024

Anexos da Tramitação