| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 dias, 10 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Processso recebido pelo relator, acompanhado do parecer jurídico, em 24/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 dias,
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Complemento da Ação: Processso recebido na Procuradoria Geral, em 10/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Solicitado parecer jurídico, em 10/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Processo recebido pelo presidente da CLJRF, em 10/09/2025.
Designado relator: Vereador Luciano Márcio Nunes, em 10/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Proposição distribuída para as Comissões Permanentes: CLJRF e CAMA, em 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2025 00:00:00 |
Ação: Leitura no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:Gabiente do Presidente |
| Envio: 09/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias,
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Complemento da Ação: Proposição incluída no Expediente da próxima sessão ordinária, em 05/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 00:00:00 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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