INSERE O ART. 147-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 169 E AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOATA: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023RELATÓRIO: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023REQUERIMENTO: URGÊNCIA SIMPLESBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLC Nº 1/2023AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOEDITAL: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023AVISO: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023PARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 43/2023
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