ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
Tramitando
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETODECLARAÇÃO: PLO Nº 3/2026IMPACTO FINANCEIRO
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