PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 33/2025

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Data de apresentação 23/05/2025 12:55:00

N° Processo 33004/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 48874

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO GPS EM VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

José Luiz da Silva;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Documentos do processo

PARECER: PROGER Nº 63/2025

Histórico da Tramitação _{27 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 04/06/2025	Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 27 dias, 10 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Designado relator: Vereador Deneval Rocha.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2025	Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2025 00:00:00	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital