PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, DE PESSOAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Victor Cremasco Mendonça;
Tramitando
Poder Legislativo
PARECER: PROGERPARECER: CLJRFEMENDA MODIFICATIVA Nº1EMENDA ADITIVA Nº 1
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