Data de apresentação 28/11/2024 10:29:00
 N° Processo 31796/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48514
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS SINCRONIZADAS ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, SENDO UM DELES SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O OUTRO EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação