EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao órgãos ou unidades competentes da Prefeitura Municipal, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações e cópias de documentos: 1. Cópia do Contrato n° 74/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de empreitada global com fornecimento de mão de obra e materiais, objetivando a drenagem e pavimentação de ruas no Bairro Aeroporto, neste Município de Nova Venécia/ES. 2. Cópia do procedimento referente à licitação na modalidade Concorrência Pública, processada sob o n° 006/2022, que resultou no contrato previsto no item 1 deste requerimento. Nomes do fiscal do contrato e engenheiro da Prefeitura que acompanham a execução da obra e serviços, bem como nome do técnico de segurança e relação das empresas que participaram do certame licitatório previsto neste requerimento. 4. Nome dos agentes públicos que conduziram ou realizaram o processo licitatório previsto neste requerimento.