EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao órgãos ou unidades competentes da Prefeitura Municipal, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1 - Nome da empresa vencedora da licitação de mão-de-obra de calçamento do interior do Município, bem como a relação dos integrantes que compõem a equipe de trabalho que realizará as obras de pavimentação para esse contrato. 2 - Qual o motivo do não início das obras de pavimentação do interior do Município de Nova Venécia, sendo que já foi realizado o processo licitatório e uma empresa foi vencedora do certame. 3 - Considerando que a forma indireta de prestação de serviço ou obra não se trata de delegação, que informe se há mandado de segurança impetrado em face de do Município ou da empresa referente a serviços ou obras (contratos) que estão sendo executados pelas contratadas para construção ou instalação da escola cívico militar e pavimentação das vias do bairro Aeroporto, respectivamente. 4 - Informar, quanto ao item 3 deste requerimento, qual ou quais as seguranças objetos de pedidos dos impetrantes, e se há alguma relação com os objetos dos referidos contratos.