DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 6º, 208, INCISO VII E 212, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.947/2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Andre Wiler Silva Fagundes;
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