PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 49/2020
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - QUE INFORME, COM URGÊNCIA, SE A PARTICIPAÇÃO POPULAR FOI GARANTIDA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; - PROJETO DE LEI N° 44/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº 45/2020 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2 - QUE INFORME SE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI Nº 42/2020 QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA. - PROJETO DE LEI Nº 43/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; - PROJETO DE LEI N° 44/2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº 45/2020 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3 - EM CASO POSITIVO, QUE ENCAMINHE AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS PELO CONSELHO, BEM COMO DE DEMAIS REUNIÕES EVENTUALMENTE REALIZADAS POR COMISSÕES NOMEADAS PARA ESTE FIM.

Processo N°: 25185/2020 Protocolo N°: ID: 4884 Data: 17/11/2020 17:14:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, José Luiz da Silva

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PROCESSO

Projeto de Lei Ordinária n° 48/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 25169/2020 Protocolo N°: ID: 4722 Data: 29/10/2020 11:18:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana

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PROCESSO
L 3585/2020

Projeto de Lei Ordinária n° 47/2020
ALTERA OS VALORES DO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, CONSTANTE DA LEI Nº 3.427, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

Processo N°: 25167/2020 Protocolo N°: ID: 4721 Data: 29/10/2020 11:09:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana

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PROCESSO
L 3584/2020

Requerimento n° 48/2020
A VEREADORA GLEYCIARIA BERGAMIM DE ARAÚJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. QUE INFORME SE A PARTICIPAÇÃO POPULAR FOI GARANTIDA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 42/2020, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA TAL INFORMAÇÃO NA MENSAGEM DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.

Processo N°: 25163/2020 Protocolo N°: ID: 4723 Data: 27/10/2020 17:16:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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PROCESSO

Projeto de Lei Ordinária n° 46/2020
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.578/2020, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Processo N°: 25142/2020 Protocolo N°: ID: 4720 Data: 23/10/2020 10:02:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana

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PROCESSO
L 3583/2020

Requerimento n° 47/2020
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS OS VALORES REPASSADOS OU DESTINADOS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DURANTE O ATUAL EXERCÍCIO; 2. COMO ESTÃO SENDO UTILIZADOS OU GASTOS OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, RELACIONANDO OS GASTOS COM OS RESPECTIVOS VALORES DOS PRODUTOS; E 3. CÓPIAS DE NOTAS OU DOCUMENTAÇÃO (RELATÓRIO SE FOR O CASO) DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR.

Processo N°: 25127/2020 Protocolo N°: ID: 4717 Data: 13/10/2020 13:24:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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PROCESSO

Requerimento n° 46/2020
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS E SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB), COM AS EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.

Processo N°: 25118/2020 Protocolo N°: ID: 4883 Data: 29/09/2020 17:23:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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PROCESSO

Requerimento n° 45/2020
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS OS VALORES DESTINADOS, ORIGINÁRIOS DE EMENDA DO DEPUTADO SERGIO VIDIGAL (ESTIMADA EM R$ 192.000,00), À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO PARA A “CASA DE CULTURA”, E O QUE FOI ADQUIRIDO OU INVESTIDO, INFORMANDO QUAIS OS MATERIAIS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS E O DESTINO DOS MESMOS. 2 - O PORQUÊ DE ESTAR PARADA A REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, E QUANTO JÁ FOI GASTO ATÉ O MOMENTO COM A REFORMA DESSE IMÓVEL (BIBLIOTECA MUNICIPAL).

Processo N°: 25095/2020 Protocolo N°: ID: 4882 Data: 22/09/2020 17:02:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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Requerimento n° 44/2020
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 8/2020 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO DO PROCESSO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA (PDT) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2020, QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO CÓRREGO DO PARAÍSO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, COMO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DARCY JOSÉ MENON, DE MINHA INICIATIVA, COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.

Processo N°: 25087/2020 Protocolo N°: ID: 4707 Data: 15/09/2020 17:13:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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PROCESSO

Requerimento n° 43/2020
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DO SENHOR LUÍS CARLOS FERREIRA PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO DATA DE 30 DE AGOSTO DE 2020.

Processo N°: 25065/2020 Protocolo N°: ID: 4881 Data: 08/09/2020 17:25:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Jose Maria Primo, Antonio Emilio Abreu Dias Borges, Claudio Marcos Alves dos Santos, Dejanir Jose Dias, Evaristo Miguel, Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, José Luiz da Silva, Josiel Santana, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Luciano Pereira dos Santos, Valdemir da Silva Pereira

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