PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Projeto de Lei Ordinária n° 60/2019
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES.

Processo N°: 24484/2019 Protocolo N°: ID: 4577 Data: 24/12/2019 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana

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PROCESSO
L 3545/2020

Projeto de Lei Ordinária n° 59/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO POR 01 (UM) ANO PARA USO E EXPLORAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO HORTO MERCADO MUNICIPAL, POR PERMISSIONÁRIOS DE USO.

Processo N°: 24472/2019 Protocolo N°: ID: 4576 Data: 20/12/2019 00:00:00 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Mário Sérgio Lubiana

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PROCESSO

Requerimento n° 85/2019
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAL A FINALIDADE DA IMPLANTAÇÃO (INSTALAÇÃO OU CONSTRUÇÃO) DE UM PINICÃO NA LOCALIDADE DE CEDROLANDIA, INTERIOR DESTE MUNICÍPIO, E O PORQUÊ DE NUNCA TER SIDO UTILIZADO. 2. SE O MUNICÍPIO NÃO FOR UTILIZAR ESSE PINICÃO, LOCALIZADO EM CEDROLANDIA, INFORMAR SE HÁ PREVISÃO DE RETIRAR TAIS EQUIPAMENTOS OU ESTRUTURA DO LOCAL, CONSIDERANDO QUE FICA PRÓXIMO À UMA ESCOLA E QUE POSSUI CERCA DE 300 (TREZENTOS) ALUNOS OU PESSOAS QUE FREQUENTAM TAL UNIDADE ESCOLAR.

Processo N°: 24450/2019 Protocolo N°: ID: 4568 Data: 17/12/2019 17:49:05 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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PROCESSO

Requerimento n° 89/2019
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O ART. 121, E, EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019, QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.

Processo N°: 24447/2019 Protocolo N°: ID: 4572 Data: 17/12/2019 17:37:30 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Antonio Emilio Abreu Dias Borges, Claudio Marcos Alves dos Santos, Dejanir Jose Dias, Evaristo Miguel, Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, José Luiz da Silva, Jose Maria Primo, Josiel Santana, Luciano Marcio Nunes, Luciano Pereira dos Santos, Valdemir da Silva Pereira

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PROCESSO

Requerimento n° 82/2019
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, III, COMBINADO COM O ART. 108, IX, ART. 121, § 3º, X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN) E À AGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO (ARSP), DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUE APRESENTEM AS CÓPIAS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS MENSAIS QUE FORAM REALIZADAS EM TODOS OS POÇOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, TANQUES, RESERVATÓRIOS, LAGOAS E ETC, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DESDE ASSINATURA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 006/2009 (CONTRATO DE PROGRAMA Nº 160709-CTE) NOS ÚLTIMOS 10 ANOS; 2. QUE INFORMEM QUAL O ESTADO ATUAL DAS METAS DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO, DE ACORDO COM O ITEM 6.2, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. INFORMANDO, INCLUSIVE, QUAL O PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO ATENDIDOS OU ATENDIDOS FORA DO PRAZO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS BAIRROS (SUB-BACIAS); 3. QUE APRESENTEM CÓPIAS DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS QUE FORAM REALIZADOS A FIM DE MEDIR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, AO LONGO DO TEMPO, DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA; 4. QUE APRESENTEM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM FUNCIONÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS VINCULADOS AO PROGRAMA DA CESAN PRÓ RURAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES; 5. QUE APRESENTEM CÓPIA DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS QUE FORAM REALIZADOS A FIM DE CONSTATAR A EFICIÊNCIA DAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO DAS PORTARIAS DO CONAMA, DESDE O INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ATÉ OS DIAS ATUAIS.

Processo N°: 24443/2019 Protocolo N°: ID: 4565 Data: 17/12/2019 17:17:59 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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PROCESSO

Requerimento n° 84/2019
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, III, COMBINADO COM O ART. 108, IX, ART. 121, § 3º, X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUE INFORME, ATRAVÉS DA DIRETORA EXECUTIVA DO PROCON DE NOVA VENÉCIA-ES, SRA. FERNANDA CASSA RODRIGUES, QUAL O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS EM FACE DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, EM RELAÇÃO ÀS EVENTUAIS INEFICIÊNCIAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E AINDA, EM RELAÇÃO À RESPECTIVA TARIFA COBRADA.

Processo N°: 24442/2019 Protocolo N°: ID: 4567 Data: 17/12/2019 17:17:48 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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Processo N°: 24441/2019 Protocolo N°: ID: 4569 Data: 17/12/2019 17:07:21 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo

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Requerimento n° 83/2019
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, III, COMBINADO COM O ART. 108, IX, ART. 121, § 3º, X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUE INFORME QUAIS AS ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL NOMEADA PARA ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA CESAN, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2009, QUANTO À OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CITADO CONVÊNIO, DE ACORDO COM AS METAS ESTABELECIDAS, ATRAVÉS DO ENCAMINHAMENTO DAS CÓPIAS ATAS DAS REUNIÕES E DEMAIS DOCUMENTOS AFINS. 2. QUE INFORME SE A COMISSÃO MUNICIPAL JÁ PROVOCOU A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARSP) QUANTO AO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2009 OU DA LEI Nº 3.245/2013. EM CASO POSITIVO, QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS CÓPIAS DOS OFÍCIOS EVENTUALMENTE EXPEDIDOS, BEM COMO DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA.

Processo N°: 24440/2019 Protocolo N°: ID: 4566 Data: 17/12/2019 17:07:11 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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Requerimento n° 81/2019
O VEREADOR CLAUDIO MARCOS ALVES DOS SANTOS E DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA SOUSA DA SILVA PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NA DATA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019, COM 85 ANOS DE IDADE

Processo N°: 24439/2019 Protocolo N°: ID: 4564 Data: 17/12/2019 16:58:07 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Claudio Marcos Alves dos Santos, Dejanir Jose Dias, Evaristo Miguel, Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, José Luiz da Silva, Jose Maria Primo, Josiel Santana, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Valdemir da Silva Pereira

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Requerimento n° 92/2019
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O ART. 121, E, EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019, QUE ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 346/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.

Processo N°: 24448/2019 Protocolo N°: ID: 4575 Data: 17/12/2019 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Antonio Emilio Abreu Dias Borges, Claudio Marcos Alves dos Santos, Dejanir Jose Dias, Evaristo Miguel, Gleyciaria Bergamim de Araujo, Jocimar de Oliveira Silva, José Luiz da Silva, Jose Maria Primo, Josiel Santana, Luciano Marcio Nunes, Luciano Pereira dos Santos, Valdemir da Silva Pereira

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