REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 6º DA LEI Nº 3.406, DE 1º DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO II, DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS, DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1PARECER: CLJRFOFÍCIO DE RCEBIMENTO: PROJETOBOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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