Projeto de Lei Ordinária 51/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2022 00:00:00
 N° Processo 27369/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5427
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

 Autoria

Andre Neto Zen;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3677/2022

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