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  LEI ORDINÁRIA 3.677/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2022
Nº do Processo:   27369
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO418/2019 17/12/2019Menciona
RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019Menciona
RESOLUÇÃO413/2017 24/08/2017Menciona
DECRETO LEGISLATIVO594/2015 03/11/2015Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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