Data de apresentação 05/10/2021 16:27:00
 N° Processo 26260/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5119
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE NOVA VENÉCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3621/2021