Data de apresentação 14/07/2021 12:51:00
 N° Processo 25925/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5024
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3606/2021