O vereador Luciano Márcio Nunes, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, o 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo do seguinte pedido de informação acerca do Projeto de Lei nº 92/2025: 1. Sobre a situação dos servidores que se encontram atualmente em exercício: Como ficará a situação dos servidores que ocupam cargos na estrutura atual ou anterior? Haverá enquadramento automático? Quais os critérios: 2. Sobre concursos públicos: Existem concursos públicos em andamento ou vigentes para o cargo de magistério? Em caso positivo, como ficará a situação dos candidatos aprovados? 3. Quanto aos impactos em direitos adquiridos: A alteração da proposta pode afetar direitos adquiridos de servidores já estabilizados? Há garantia de irredutibilidade de vencimentos?. 4. Sobre a conformidade com o Plano de Carreira: a alteração está em conformidade com Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério vigente no município?.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF);

Tramitando

Poder Legislativo