ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 3º , ART, 5º QUE EXPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2025, INSTITUI O MAIO LARANJA E O DIA D MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA,
Deneval Rocha;
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