Data de apresentação 26/02/2025 08:55:00
 N° Processo 32349/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48894
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.746, DE 24 DE JULHO DE 2023, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESIGNADOS PARA ATUAR NA CONDUÇÃO DOS PRO CEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE SENVOLVIDOS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3861/2025