DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1EMENDA ADITIVA Nº 1AUTÓGRAFOPARECER: CLJEFPARECER: CESABOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 1OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIPARECER: PROGERBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO
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