Data de apresentação 28/05/2024 16:07:38
 N° Processo 30748/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48223
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRATICAREM ABUSOS DE PREÇOS NOS COMÉRCIOS OU SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU EMERGENCIAIS OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E SITUAÇÕES DE INUNDAÇÕES E SECAS POR MOTIVOS CLIMÁTICOS.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3811/2024