INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.005. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
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