Data de apresentação 22/03/2024 11:12:00
 N° Processo 30410/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48073
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUADRO A – EXECUTIVO GERAL (CNPJ 27.167.428/0001-80) DO ANEXO I E AO ANEXO III DA LEI N° 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E TABELA A DO ANEXO I DA LEI N° 2.869, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3794/2024