INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
PARECER: CLJRFOFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTARPARECER: PROGERREQUERIMENTO: URGÈNCIA SIMPLESBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 15/2024BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLC Nº 5/2023AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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