Data de apresentação 14/12/2023 11:58:00
 N° Processo 29953/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47839
 Ementa

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 24/2024