Data de apresentação 01/11/2023 17:27:00
 N° Processo 29668/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47795
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1- PROJETO DE LEI Nº 84/2023: dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2.454, de 5 de janeiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT). 2 - PROJETO DE LEI Nº 85/2023: dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 3.471, de 23 de agosto de 2028, que dispõe sobre a instalação do Programa Vale Feira no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT). 3 - PROJETO DE LEI Nº 89/2023: dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal em dobro sobre os valores correspondentes para o mês de novembro de 2023, como verba de natureza indenizatória, de iniciativa da Mesa Diretora.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


BOLETIM DE VOTAÇÃO

Anexos da Tramitação