Data de apresentação 17/11/2023 08:35:00
 N° Processo 29761/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47792
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO X DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3772/2023

  Histórico da Tramitação 366 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).