Data de apresentação 26/10/2023 09:39:00
 N° Processo 29634/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47722
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 2.454, DE 05 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3767/2023