Data de apresentação 11/08/2023 10:14:00
 N° Processo 29190/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47544
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3752/2023