Data de apresentação 25/05/2023 08:37:00
 N° Processo 28735/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47326
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO DE EXECUÇAO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3730/2023