OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A PROVIDENCIAREM OS REPAROS DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DANIFICADOS DURANTE OBRAS OU SERVIÇOS SOB SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES.
José Luiz da Silva;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: CLJRFPARECER: COSPBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 37/2023AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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