Data de apresentação 24/03/2023 11:19:00
 N° Processo 28380/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47043
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUSBÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NOS TERMOS DO ART. 29, V, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3714/2023