REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 3.639, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENO: PROJETOEMENDA ADITIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMA Nº 1REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIPARECER: CLJRFPARECER: CFOIMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
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