Data de apresentação 09/01/2023 12:40:00
 N° Processo 28019/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46848
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3721/2023