Projeto de Lei Ordinária 28/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2019 00:00:00
 N° Processo 23808/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4362
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES AOS CONSUMIDORES.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3528/2019
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PARECER

Anexos da Tramitação


Consultas

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Atividades Legislativas

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