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  LEI ORDINÁRIA 3.528/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES AOS CONSUMIDORES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2019
Nº do Processo:   23808
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionainciso IV do Art.39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º do Art. 48

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.529/2019 10/09/2019Revoga Totalmente

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